O que é

O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um documento formal a ser elaborado pelo Empreendedor. Nele, devem ser estabelecidas as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência, bem como identificados os agentes que devem ser notificados dessa ocorrência.

(Art. 12 da Lei nº 12.334/2010).

O que Diz

• • Especifica ações que o Empreendedor deve tomar para moderar ou aliviar os problemas na barragem.
• • Contém procedimentos e informações para as mensagens de notificação às autoridades responsáveis pela gestão de emergências na região de jusante.
• • Contém mapas de inundação para mostrar às autoridades de gerenciamento de emergência as áreas críticas para ação em caso de emergência.

Elementos

Notificação