TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O presente Termo regulamenta a utilização do site e da ferramenta de auto cadastro que pertencem à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, CNPJ nº 00.082.024/0001-37.
O uso da ferramenta de auto cadastro está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso da ferramenta é preciso:
(i) ler atentamente os termos descritos abaixo;
(ii) concordar expressamente com eles;
(iii) fornecer um endereço de e-mail válido.
A CAESB se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da ferramenta ou do site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
Ao realizar o auto cadastramento o usuário concorda com as seguintes condições:
1. Ao iniciar o processo de cadastramento no Sistema, o usuário receberá um e-mail solicitando a confirmação do cadastro e, após, a confirmação irá criar senha pessoal e intransferível, visando a proteção de sua privacidade e segurança. O usuário é responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como por qualquer alteração feita em seu cadastro com a utilização da senha pessoal.
2. O usuário poderá recuperar sua senha a qualquer tempo, utilizando os procedimentos indicados no site da CAESB.
3. A CAESB não se responsabiliza por quaisquer informações equivocadas prestadas pelo usuário.
4. O usuário concorda em comunicar à CAESB, imediatamente, qualquer suspeita de quebra de segurança de seu login.
5. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e poderá ter seu cadastro rejeitado, caso seja constatada inconsistência ou falsidade nas informações prestadas.
6. Usuários menores de 18 (dezoito) anos ou juridicamente incapazes poderão se cadastrar, desde que representados ou assistidos pelos seus responsáveis legais.
7. O usuário tem consciência de que a falsidade na informação de dados o sujeitará às sanções previstas no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo às demais sanções aplicáveis.
8. O auto cadastramento não implica em reconhecimento de posse ou propriedade do imóvel por parte da CAESB ou do Governo do Distrito Federal.
9. Como parte de sua política de respeito à privacidade dos usuários, a CAESB não faz monitoramento, edição, acesso ou divulgação de informações privativas de seus usuários, exceto nos casos previstos em Lei.
10. Ao cadastrar-se o usuário concorda em receber avisos, informações, notificações e comunicados em geral por e-mail ou SMS.
11. O usuário tem conhecimento de que as informações prestadas neste cadastro podem gerar ônus financeiros, já que serão utilizadas para fins de faturamento e cobrança das contas de água e de outros serviços prestados pela CAESB.
12. A ferramenta é oferecida ao usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do usuário.
13. Ao realizar o auto cadastramento o usuário declara que concorda com todos os Termos constantes acima.