Transferências Voluntárias da União

Em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, e ao inciso XI, do art. 7º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, que notifica as entidades empresariais sediadas no Distrito Federal quanto ao recebimento de repasses financeiros federais, derivados de transferências voluntárias da União (art. 25 da LC n°101/2000), e conforme a Circular nº 19/2022 – SEPLAD/GAB, a Caesb passa a divulgar as seguintes informações:

►  Quadro Informativo de Liberações de Recursos da União