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Li e aceito os Termos de Uso

Termo de uso

Para utilizar a área restrita do Portal público CAESB, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente Termo regulamenta a utilização do site e da ferramenta de auto cadastro que pertencem à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, CNPJ nº 00.082.024/0001-37.
O uso da ferramenta de auto cadastro está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso da ferramenta é preciso:
- ler atentamente os termos descritos abaixo;
- concordar expressamente com eles;
- fornecer um endereço de e-mail válido.
A CAESB se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da ferramenta ou do site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
Ao realizar o auto cadastramento, o usuário concorda com as seguintes condições:
- Ao iniciar o processo de cadastramento no Sistema, o usuário receberá um e-mail solicitando a confirmação do cadastro e, após, a confirmação irá criar senha pessoal e intransferível, visando a proteção de sua privacidade e segurança. O usuário é responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como por qualquer alteração feita em seu cadastro com a utilização da senha pessoal.
- O usuário poderá recuperar sua senha a qualquer tempo, utilizando os procedimentos indicados no site da CAESB.
- A CAESB não se responsabiliza por quaisquer informações equivocadas prestadas pelo usuário.
- O usuário concorda em comunicar à CAESB, imediatamente, qualquer suspeita de quebra de segurança de seu login.
- O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e poderá ter seu cadastro rejeitado, caso seja constatada inconsistência ou falsidade nas informações prestadas.
- Usuários menores de 18 (dezoito) anos ou juridicamente incapazes poderão se cadastrar, desde que representados ou assistidos pelos seus responsáveis legais.
- O usuário tem consciência de que a falsidade na informação de dados o sujeitará às sanções previstas no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo às demais sanções aplicáveis.
- O auto cadastramento não implica em reconhecimento de posse ou propriedade do imóvel por parte da CAESB ou do Governo do Distrito Federal.
- Como parte de sua política de respeito à privacidade dos usuários, a CAESB não faz monitoramento, edição, acesso ou divulgação de informações privativas de seus usuários, exceto nos casos previstos em Lei.
- Ao cadastrar-se o usuário concorda em receber avisos, informações, notificações e comunicados em geral por e-mail ou SMS.
- O usuário tem conhecimento de que as informações prestadas neste cadastro podem gerar ônus financeiros, já que serão utilizadas para fins de faturamento e cobrança das contas de água e de outros serviços prestados pela CAESB.
- A ferramenta é oferecida ao usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do usuário.
- Ao realizar o auto cadastramento o usuário declara que concorda com todos os Termos constantes acima.

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