Normas e regulamentações
Leis Distritais
Leis Federais
- Lei nº 14.129/2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)
- Lei nº 13.608/2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias)
- Lei n° 13.460/2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública
Decretos
- Decreto 43.191/2022 – Cria o Programa Administração Regional Digital 24 Horas
- Decreto 42.036/2021 (Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- Decreto n° 41.536/2020 (Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho)
- Decreto n° 39.723/2019 (Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal)
- Decreto n° 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF
- Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão
- Decreto nº 35.382/2014 (Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança)
- Decreto nº 34.276/2013 (Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988)
- Decreto nº 34.031/2012 Fraseologia Anticorrupção em Editais de Licitação e Contratos
- Decreto nº 7.845/2012 – Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação
- Decreto nº 32.840/2011 (Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal)
- Decreto nº 24.582/2004 – Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DF
Portarias
- Portaria nº 81/2021 (Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF)
- Portaria n° 61/2021 – Dispõe as demandas registradas no Sistema de Gestão de Ouvidorias do Distrito Federal – SIGO-DF
- Portaria nº 341/2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno
- Portaria n° 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal
- Portaria n° 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal
Instruções Normativas
- Instrução Normativa nº 02/2021 – Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar
- Instrução Normativa nº 01/2021 – Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
- Instrução Normativa nº 05/2020 – Altera a Instrução Normativa nº 01, de 05 de maio de 2017, que regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria
- Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal
- Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os Procedimentos dos Serviços de Ouvidoria
- Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC
- Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF
- Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal”