Leis

• Lei nº 5.027/1966 – Institui o Código Sanitário do Distrito Federal
• Decreto-Lei nº 524/1969 – Dispõe sobre a constituição da Caesb
• Lei nº 6.404/1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações
• Lei Distrital nº 41/1989: Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
• Lei nº 442/1993 – Dispõe sobre a Classificação de Tarifas dos serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências
• Lei nº 2.416/1999 – Dispõe sobre a mudança de denominação da Caesb
• Lei Distrital nº 2.725/2001: Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF;
• Lei nº 3.557/2005 – Individualização de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências
• Lei nº 3.559/2005 – Altera a Lei nº 2.416, de 6 de julho de 1999, que “dispõe sobre a mudança de denominação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – Caesb”
• Lei Complementar Distrital nº 711/2005 – 13 de setembro de 2005 – Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências
• Lei 11.445/2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19/12/1979, 8.666, de 21/06/1993, e 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11/05/1978
• Lei Complementar Distrital nº 789/2008 – 23 de dezembro de 2008 – Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências
• Lei Complementar nº 803/2009 – Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
• Lei nº 4.341/2009 – 24 de junho de 2009 – Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências
• Lei Federal nº 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei Distrital nº 4.632/2011 – 23 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona
• Lei nº 13.303/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• Lei Distrital nº 5.418/2014: Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos.
• Lei Distrital nº 6.138/2018 – 26 de abril de 2018 – Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE
• Lei nº 6.454/2019 – Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e dá outras providências
• Lei nº 14.026/2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico, dentre outras providências
• Lei Complementar nº 986/2021 – 30 de junho de 2021 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal
• Lei Distrital nº 7.378/2023: Trata do PPA para o quadriênio 2024-2027;
• Lei Distrital nº 7.629/2024: Dispõe sobre a prestação direta do serviço público de saneamento básico por meio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá outras providências