Normas e regulamentações

Leis Federais

• Lei nº 14.129/2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)
• Lei nº 13.608/2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias)
• Lei n° 13.460/2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública

Decretos

• Decreto nº 43.191/2022 – Cria o Programa Administração Regional Digital 24 Horas
• Decreto nº 45.771/2024 (Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
• Decreto n° 41.536/2020 (Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho)
• Decreto n° 39.723/2019 (Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal)
• Decreto n° 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF
• Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão
• Decreto nº 35.382/2014 (Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança)
• Decreto nº 34.276/2013 (Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988)
• Decreto nº 34.031/2012 ​Fraseologia Anticorrupção em Editais de Licitação e Contratos
• Decreto nº 7.845/2012 – Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação
• Decreto nº 32.840/2011 (Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal)
• Decreto nº 24.582/2004 – Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DF

Portarias

• Portaria nº 81/2021 (Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF)
• Portaria n° 61/2021 – Dispõe as demandas registradas no Sistema de Gestão de Ouvidorias do Distrito Federal – SIGO-DF
• Portaria nº 341/2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno
• Portaria n° 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal
• Portaria n° 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal
• Portaria n° 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria
• Portaria n° 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF