Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

 

– INFORMAÇÕES GERAIS

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb possui um Sistema de Segurança da Informação robusto, que além de cuidar da segurança da informação da Companhia, e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), cuida da segurança e privacidade de todos os dados pessoais a ela custodiados.

A LGPD tem como objetivo garantir a proteção de dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações, permitindo maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados, maior segurança jurídica e, em consequência, o fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade, na medida em que estabelece regras clara sobre proteção de dados pessoais.

A Caesb quando do tratamento de seus dados pessoais – na prestação dos serviços vinculadas à sua atividade fim, conforme preconiza a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais, figura dentre os Controladores que estão dispensados de se obter o consentimento do titular do dado, pois atua em cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II – LGPD), trata-se de uma sociedade de economia mista que operacionaliza política pública (Saneamento básico) – (art. 7º, III – LGPD), dentre outras hipóteses de dispensa. O consentimento será solicitado apenas para os casos de tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como quando da transferência internacional de dados, nos termos do art. 14, §1º e art. 33, VIII da LGPD, entre outros casos de consentimento específico contidos na legislação na LGPD.

– QUAIS DADOS PESSOAIS A CAESB COLETA E COMO USA?

Quando você solicita, contrata ou usa os produtos ou serviços da Caesb, são coletados e tratados alguns dados pessoais necessários à prestação dos serviços. Desde o momento em que você interage com a Caesb, seja enquanto cliente, empregado/colaborador, parceiro/fornecedor ou terceiro interessado, a Caesb coleta os respectivos dados pessoais. Em alguns casos, você fornece diretamente os seus dados pessoais à Caesb, mas também podem ser coletados de maneira automática.

São solicitados dados como por exemplo: nome, data de nascimento, filiação, naturalidade/nacionalidade, gênero, endereço, dados de contato, dados biométricos, documentos de identificação, entre outros dados pessoais. Além dos dados cadastrais, figuram ainda no rol de dados pessoais dos clientes: históricos de consumo e de atendimentos, infrações, débitos, pagamentos, negociações, ações de cobranças administrativas e judiciais, código do seu banco de origem – caso ative débito em conta dados bancários, bem como aqueles obtidos quando do acesso aos serviços ou produtos por meio de sites e aplicativos da Caesb, entre outros.

Nós realizamos o tratamento dos seus dados pessoais para poder prestar um serviço de alta qualidade, oferecer os melhores serviços à você, bem como em atendimento às obrigações legais ou regulatórias.

– COMO USAMOS OS COOKIES?

Os Cookies são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que o usuário esteja visitando na rede. A Caesb possui cookies em seus websites e blogs, e recebe informações de parceiros a respeito de cookies inseridos nos seus respectivos websites. Os cookies podem ser utilizados para diversos propósitos, incluindo lembrar do usuário e de suas preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada.

Os sites da Caesb também podem utilizar objetos armazenados localmente para fornecer determinado conteúdo, tais como vídeo sob demanda, videoclipe ou animação.

 A Caesb possui cookies de terceiros ativados em seu site. As práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros, de forma que a Caesb não pode controlar ou se responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Por isso destacamos que o usuário pode, a qualquer momento, bloquear o uso dos cookies ativando uma configuração no seu navegador de internet e sua capacidade de limitar os cookies estará sujeita às configurações e limitações do seu navegador.

– QUAIS SÃO SEUS DIREITOS JUNTO À CAESB?

Você pode exercer seus direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais. Nós relacionamos estes direitos e disponibilizamos os mecanismos detalhados em nossa Política de Privacidade (link abaixo) para que você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos, quais sejam:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade e direito de petição;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
  • Informação das empresas e instituições públicas com as quais a Caesb compartilhou ou das quais recebeu seus dados pessoais;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento:
  • Revisão de decisões tomadas com base em tratamentos automatizados.

– COM QUEM A CAESB COMPARTILHA SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós realizamos o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros parceiros, tais como: fornecedores de serviços de campo para manutenção de redes e instalação de ligação de água, esgoto e substituição de equipamentos – como por exemplo hidrômetro; de tecnologia da informação; de atendimento ao cliente “Call Center”; de comunicação; de serviços estatísticos; de pesquisas; marketing; serviços financeiros e de meios de pagamentos; parceiros que realizam leitura, emissão e entrega de contas; de prevenção a fraudes; agências de cobrança; de crédito; instituições financeiras e outros terceiros; e com autoridades e órgãos reguladores para diferentes finalidades, quando necessário.

– FALE CONOSCO

Segundo a Lei nº 13.709/2018, a Caesb é considerada o “Controlador” dos dados pessoais. Se após a leitura da nossa Política de Privacidade (link abaixo) ainda houver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar com a Caesb para assuntos envolvendo dados pessoais, segue o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Caesb – DPO:

  • Ailton Francisco Ferreira
    • Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO
    • e-mail: prd@caesb.df.gov.br

– LINKS:

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