NOTA TÉCNICA 001/2011 (Decreto 18.328/97) – Proposta de revisão da fórmula de sobretaxa apresentada no Art. 150. NOTA TÉCNICA Proposta de revisão da fórmula de sobretaxa apresentada no Art. 150 do Decreto Distrital 18.328, de 8 de junho de 1997, incluindo revisão de seus coeficientes A, B e C.
