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28/11/17 - Companhia promove o Programa de Negociação de Débitos – PND



Programa prevê desconto nos juros moratórios e vai até o dia 31 de dezembro

A Caesb está promovendo, desde o início da Semana Nacional de Conciliação, o Programa de Negociação de Débitos. O Programa consiste na promoção de condições especiais para negociação de débitos que flexibilizam o parcelamento, com a redução gradativa dos juros moratórios incidentes sobre faturas vencidas há mais de 120 (cento e vinte) dias, bem como dos juros de parcelamento incidentes sobre o saldo devedor, incluindo aqueles integrantes de demandas judiciais. O objetivo é possibilitar aos usuários a ficarem em dia com o pagamento das contas de água. 

Para participar, o interessado pode ir até um de nossos escritórios regionais. Mais informações podem ser obtidas pela Central 115 ou no Caesb Online. 

Programa de negociação de débitos na internet 

Foi disponibilizada também para os usuários da Caesb uma nova funcionalidade que permite o parcelamento de débitos pela internet. Para ter acesso, o usuário deve se cadastrar no site e, após validação do cadastro, acessar o link "Negociação de Débitos". Poderão ser parceladas online contas vencidas há mais de 120 dias.  

Assim como acontece no atendimento presencial, é requerida uma entrada mínima de 10% do débito ou 20%, quando se tratar de dívida já negociada anteriormente. Vale esclarecer que as contas com tarifa de contingência não podem ser parceladas. Por essa razão, havendo contas com tarifa de contingência a serem negociadas, essas deverão ser somadas à entrada do parcelamento. 

A nova funcionalidade vem se somar a outras que a Caesb está disponibilizando aos usuários desde setembro, que possibilitam o atendimento de suas necessidades sem que seja necessário seu deslocamento até um escritório. 

Por requererem documentos ou procedimentos específicos, a negociação online não poderá ser realizada nos seguintes casos:

  • Débitos objeto de cobrança judicial;
  • Parcelamentos para condomínios;
  • Inscrições agrupadoras de condomínios individualizados. 



PND – Perguntas e Respostas

1) O que é o PND?
É um Programa de Negociação de Débitos com redução gradativa dos jutos moratórios e juros dos parcelamentos incidentes sobre o saldo devedor, incluindo aqueles integrantes de demandas judiciais.  

2) A quem se destina?
A todas as categorias de usuários da Caesb: residencial, comercial, industrial e pública, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, com faturas vencidas há mais de 120 (cento e vinte) dias. 

3) Quando acontecerá?
A vigência do programa será de 20/11 a 31/12. 

4) Como é o programa?
Os débitos do PND serão negociados considerando as seguintes proporções: 
  1. 99% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista;
  2. 90% (noventa por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, incluindo-se a entrada;
  3. 80% (oitenta por cento), para pagamento entre 07 (sete) e 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se a entrada;
  4. 70% (setenta por cento), para pagamento entre 09 (nove) e 18 (dezoito) parcelas mensais, incluindo-se a entrada;
  5. 60% (sessenta por cento), para pagamento em entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incluindo-se a entrada. 
O parcelamento está condicionado ao pagamento de uma entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor da dívida atualizada. No caso de reparcelamento, a entrada mínima será de 20% (vinte por cento) do valor da dívida atualizada. Os descontos oferecidos incidirão somente sobre os juros moratórios e de parcelamento, mantendo-se inalterados os valores originais faturados atualizados. Os valores relativos à tarifa de contingência que compõem os débitos a serem parcelados, bem como de multa por atraso, juros e atualização monetária decorrentes dessa tarifa, deverão ser adicionados à parcela de entrada da negociação, sendo que não incidirá desconto sobre os juros relativos à tarifa de contingência. 

5) O que é necessário para adesão ao PND?
Assinar, em uma unidade de atendimento da Caesb, um Termo de Reconhecimento de Dívida.  

6) Qual a documentação exigida para o PND?
Documento de propriedade, posse ou ocupação do imóvel e documentos pessoais. 

7) O consumidor pode escolher a(s) fatura(s) para pagamento através do programa?
Havendo mais de uma fatura pendente de pagamento, é facultado ao usuário, no ato de adesão ao PND, a indicação da(s) fatura(s) que será (ão) incluída(s) no Programa, no caso de pagamento à vista. Se for parcelado, serão incluídas todas as contas pendentes de pagamento. 

8) É possível desistir do programa?
Não, uma vez que a adesão ocorre com o pagamento do débito. 

9) É necessário alguma garantia para adesão ao programa?
Não. A ideia é facilitar ao máximo, dentro da lei e do regulamento do programa, a regularização das dívidas. Portanto não há necessidade de avalista, fiador ou garantias reais mobiliárias e imobiliárias.


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